PEC das drogas: o que esperar com sua aprovação?
Tramita no Congresso Nacional, já com aprovação no Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2023) que tem por objetivo prever, como mandado constitucional de criminalização, que a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins, independentemente da quantidade de droga, é crime. A chamada PEC das drogas.
Para entender a seriedade da PEC proposta, há de se compreender o conceito e a extensão dos efeitos de um mandado constitucional de criminalização.
