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Correção do FGTS: decisão do Supremo não pode condenar trabalhador

No último dia 20 de abril, o Supremo Tribunal Federal  (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090.

A ação questiona a constitucionalidade de dispositivos legais que estabelecem critérios de correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

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