Regionalização do Saneamento Básico torna-se realidade no AM
A universalização dos serviços de água e esgoto, no prazo estabelecido pelo Marco Legal do Saneamento, até 2033, ainda é um enorme desafio para todas as cidades brasileiras, mas demos, aqui, um passo importante para avançar nessa questão, ao possibilitar a união de esforços entre municípios e o Governo do Estado.
Isso será possível, com a recente aprovação, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), do Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024, que institui a Microrregião de Saneamento Básico (MRSB) e sua estrutura de governança. A medida revoga a lei anterior, de 2021, que precisava ser revista e reformulada, para adequação às mudanças ocorridas na legislação nacional.
