ZFM: crédito de ICMS, novela que se arrasta há quatro anos no STF

A discussão sobre o Tema nº 843 no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não teve fim, apesar de quase quatro anos de tramitação. O STF analisa a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Esse resultado é crucial para as empresas, especialmente para as localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM).

O benefício fiscal é essencial para reduzir a carga tributária e sustentar o modelo econômico da região.

O julgamento começou com uma posição favorável aos contribuintes, quando o então ministro Marco Aurélio argumentou que o crédito de ICMS, como renúncia fiscal, não deveria ser considerado receita tributável.

No entanto, o ministro André Mendonça pediu destaque, converteu o julgamento de virtual para presencial e reabriu o debate sobre o tema.

A promulgação da Lei nº 14.789/23, que restabeleceu a tributação de PIS e Cofins sobre receitas oriundas de subvenções governamentais, trouxe mais incertezas sobre o desfecho do caso.

O crédito presumido de ICMS, um dos principais incentivos fiscais da ZFM, corre o risco de tributação, o que comprometeria sua competitividade e viabilidade industrial.

Mesmo com uma decisão desfavorável no STF, espera-se que os benefícios da ZFM recebam tratamento diferenciado, como outras decisões da Corte já indicaram.

Um exemplo disso foi o caso do creditamento do IPI, em que o Tribunal admitiu exceções para a região devido à sua proteção constitucional.

Recentemente, a 1ª Vara Cível Federal de Manaus reforçou esse entendimento e determinou que não tributem o crédito presumido de ICMS da ZFM por PIS e Cofins, destacando a importância de preservar os incentivos da região.

Leia mais

Debate da reforma tributária e ZFM desponta na mídia nacional

Veja mais detalhes em Consultor Jurídico.

Foto: divulgação