STF discute em audiência pública posse do orçamento do país pelo Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, discutirá a primeira audiência pública, dia 27 de junho, sobre a posse dos recursos orçamentários do país pelo Congresso.

Dessa forma, a discussão se dará em cima do caráter impositivo das emendas, entre elas as chamadas “emendas pix”. Como informa o Metrópoles.

É que as emendas impositivas determinam que o Poder Executivo execute os valores, bem como a destinação de recursos orçamentários definidos pelos parlamentares.

Ou seja, diferente das emendas discricionárias, em que Legislativo propõe, mas o Executivo pode avaliar e decidir se executa ou não aqueles recursos. Dessa maneira, considerando a situação do Orçamento dos cofres públicos.

Então, entre as emendas impositivas estão as individuais de transferência especial, que ficaram popularmente conhecidas como “emendas pix”.

Sobretudo, o caráter obrigatório das emendas parlamentares vem sendo questionado nas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que tramitam atualmente no Supremo.

Por exemplo, entre os argumentos está o de que a imposição “subverte a lógica da independência dos poderes” e deixa decisões orçamentárias importantes nas mãos de apenas um Poder, o Legislativo.

Portanto, a decisão convocando a audiência foi assinada neste domingo (18/5). Segundo Dino, a audiência tratará sobre as controvérsias constitucionais já suscitadas nas ações diretas de inconstitucionalidade. Com isso, as contribuições colhidas serão compartilhadas com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

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Foto: divulgação/SCO/STF