PEC do Congresso pode livrar partidos de punições ao saírem de federações

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria apresentada depois de outubro, caso aprovada, para livrar as legendas das punições ao deixarem alguma federação. As eleições estão marcadas para os dias 2 (primeiro turno) e 30 (segundo turno).

Pelo projeto que recebeu o aval do próprio Congresso, os partidos que desfizerem a federação antes de quatro anos não poderão ingressar em nova federação nem em coligações majoritárias (as proporcionais estão proibidas) nas duas eleições seguintes. 

Mas o que mais preocupa as siglas, claro, é a impossibilidade de usar os recursos do fundo partidário até completar o prazo remanescente de duração mínima da federação, ou seja, quatro anos.

No julgamento desta semana no STF que validou as federações e estendeu o prazo limite para as definições das alianças até 31 de maio, o relator do caso, Luís Roberto Barroso, já havia feito o alerta em relação à possibilidade de o Congresso querer reverter, passadas as eleições, as normas vigentes. Outros ministros também fizeram observações semelhantes em seus votos.

“Deixo registrado, desde logo, que eventual modificação casuística dessas exigências, que venha a ser feita no futuro, não poderá afetar os atos jurídicos perfeitos que já houverem se formado, além de nascer sob forte suspeição de inconstitucionalidade. Isso porque são essas exigências que distinguem as federações das coligações e estas não são permitidas pela Constituição”, disse Barroso, nas anotações de seu voto.

Pela lei que instituiu as federações partidárias, dois ou mais partidos podem se unir em uma aliança semelhante à das coligações, mas que dura por toda uma legislatura, e não apenas para uma única eleição.

Boa parte dos partidos que negociam federações pretende, com essas alianças, alcançar a cláusula de barreira e sobreviver.

Para superar a cláusula neste ano, os partidos — ou as federações — terão de alcançar pelo menos 2% dos votos válidos ou eleger, no mínimo, 11 deputados federais em nove estados diferentes. Dos 24 partidos com pelo menos um deputado federal atualmente, pelo menos 15 teriam dificuldades para isso.

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Foto: Rodolfo Stuckert/CNJ