“MP da segunda chance” dá desconto de 70% a 1,9 milhão de devedores
Publicado em: 16/10/2019 às 16:22 | Atualizado em: 16/10/2019 às 16:22
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), assinou hoje, dia 16, a medida provisória que chamou de “MP da segunda chance”, para incentivar a regularização de dívidas tributárias entre contribuintes e a União.
A MP do Contribuinte Legal, segundo o governo, é uma alternativa mais eficiente e “fiscalmente justa” ao Refis , atual programa de refinanciamento desse tipo de dívida junto ao governo.
Pelo menos 1,9 milhão de devedores com dívida inscrita na União que, totalizam um montante de R$ 1,4 trilhão em dívidas, podem se beneficiar dessa MP.
Os descontos podem chegar a 70% para pessoas físicas, micro e pequenas empresas.
Leia mais
Mais de 3 mil pessoas atendidas em mutirão de renegociação do Procon
Cinquenta anos de inércia
Segundo o Ministério da Economia, a MP regulamenta o dispositivo da transação tributária, já previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional, mas sem regulamentação há mais de 50 anos.
Na prática, o artigo permite a celebração de acordos entre o contribuinte e a Fazenda Nacional.
Na avaliação do procurador-geral-adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander, a sistemática atual do Refis consiste em simples parcelamento de dívidas tributárias, que acaba beneficiando quem não precisa de incentivo.
Atualmente, o estoque total da dívida ativa da União é de R$ 2,2 trilhões — e cerca de R$ 1,5 trilhão diz respeito a débitos muito antigos, praticamente sem garantias.
A ideia do governo é que, ao lançar editais de incentivo ao pagamento desse tipo de dívida, seja possível “fazer uma limpa” no estoque.
Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, recuperar 1% ou 5% desse montante já é alguma coisa.
Leia matéria completa em O Globo.
Leia mais
Liberdade econômica vira lei e veja pontos que entram em vigor
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil