Justiça suspende edital que contrataria PM da reserva para escolas cívico-militares
Decisão acata ação do Psol e aponta violação à Constituição, ausência de concurso público e risco de prejuízo aos cofres públicos e à educação
Publicado em: 20/07/2025 às 11:42 | Atualizado em: 20/07/2025 às 12:18
A Justiça de São Paulo suspendeu, na última sexta-feira (18), o edital do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) que previa a contratação de 208 policiais militares da reserva para atuarem como monitores em escolas cívico-militares.
A decisão foi da juíza Larissa Kruger Vatzco, da 2ª Vara da Fazenda Pública, em resposta a uma ação movida por parlamentares do Psol.
O edital permitia contratações sem concurso público, com salário de R$ 6 mil por 40 horas semanais, valor que se somaria à aposentadoria dos PMs.
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Para a magistrada, a medida afronta normas constitucionais e orçamentárias, representa a criação irregular de cargos públicos e poderia gerar gastos indevidos em meio ao ano letivo.
A decisão acolheu também recomendação do Ministério Público de São Paulo, que apontou riscos à legalidade, à ordem constitucional e à qualidade da educação.
O edital foi criticado por violar princípios como legalidade, impessoalidade e isonomia, ao prever seleção por entrevistas e salários acima de cargos equivalentes. Ainda cabe recurso.
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Foto: reprodução/Facebook