Liberado empréstimo consignado a beneficiário do Bolsa-FamÃlia
O STF decidiu por unanimidade manter a permissão para empréstimos consignados a beneficiários de programas sociais, após ação movida pelo PDT. A decisão afeta a Lei 14.431/2022 e tem implicações importantes na polÃtica do Brasil.
Publicado em: 12/09/2023 Ã s 12:29 | Atualizado em: 12/09/2023 Ã s 12:29
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, manter a autorização para empréstimos consignados a beneficiários de programas sociais. A votação ocorreu no plenário virtual e foi concluÃda à s 23h59 de segunda-feira (11/9).
A ação, que buscava bloquear a concessão de empréstimos pessoais a beneficiários do BPC (BenefÃcio de Prestação Continuada) e do Bolsa FamÃlia (antigo AuxÃlio Brasil), foi iniciada em agosto do ano anterior pelo PDT.
O partido argumentou que o empréstimo consignado com desconto em folha poderia levar a um endividamento excessivo de pessoas vulneráveis, comprometendo seus benefÃcios antes mesmo de recebê-los.
As mudanças contestadas estavam previstas na Lei 14.431/2022, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que permitia que os descontos em folha alcançassem até 45% dos benefÃcios.
Em seu voto, o ministro do STF Nunes Marques, relator do caso, considerou que “os novos limites da margem consignável não estão em conflito com os princÃpios constitucionais”.
Ele argumentou que os indivÃduos ou famÃlias que recorrem a empréstimos obtêm vantagens, como liquidez imediata para quitar dÃvidas, despesas urgentes ou investimentos adiados.
Em 30 de junho, a maioria do STF já havia decidido a favor da manutenção do empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais, mas o julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A análise foi retomada em 1º de setembro.
Leia mais
Reduzido a 1,9% teto do juro no empréstimo consignado do aposentado
Em relação ao crédito consignado pelo antigo AuxÃlio Brasil, ele foi suspenso em março de 2023. Anteriormente, os beneficiários podiam adquirir empréstimos com desconto em folha, com juros limitados a 3,5% ao ano e pagamentos diretos do benefÃcio. A Caixa detinha a maioria do mercado desses empréstimos.
A medida era especialmente benéfica para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, muitas das quais estavam negativadas e sem acesso ao sistema financeiro tradicional. No entanto, apenas algumas instituições financeiras participaram desse mercado devido à baixa rentabilidade.
Leia mais no Poder 360