Dinheiro de multas e indenizações pode ir para fundos ambientais e climáticos

Um parecer da AGU determinou que multas e indenizações ambientais sejam destinadas a fundos específicos, como o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

A consulta foi feita pela Pronaclima, questionando a possibilidade de redirecionar valores de acordos judiciais a fundos ambientais, ao invés do Fundo dos Direitos Difusos (FDD).

O FDD, vinculado ao Ministério da Justiça, também cobre danos ao meio ambiente, mas permite o contingenciamento dos recursos, diferentemente dos fundos específicos.

De acordo com a AGU, a medida promove transparência, garante aplicação direta na recuperação ambiental e cumpre compromissos climáticos internacionais assumidos pelo Brasil.

Adriano Martins de Paiva, consultor da União, afirmou que a mudança assegura maior efetividade na proteção ambiental, com verbas aplicadas diretamente sem possibilidade de bloqueio orçamentário.

Mariana Cirne, da Pronaclima, destacou que o parecer permitirá transformar reparações ambientais em ações práticas, como reflorestamento e pagamentos a comunidades afetadas pela mudança climática.

A medida exige que os órgãos competentes definam critérios para aplicação dos recursos e fortaleçam ações reparatórias alinhadas às metas climáticas do país.

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Foto: divulgação