Cortes de gastos: Lula sanciona lei que impede volta do DPVAT
Com a revogação da lei, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações.
Ednilson Maciel, da Redação do BNC Amazonas*
Publicado em: 31/12/2024 às 15:49 | Atualizado em: 31/12/2024 às 15:49
O presidente Lula da Silva sancionou hoje (31) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT).
Dessa maneira, a decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo.
Confira aqui o texto completo da Lei. Como informa a Agência Brasil.
No dia 18 de dezembro, os deputados e o governo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT.
A princípio, a volta do seguro para 2025 havia sido prevista por uma lei complementar assinada no último mês de maio.
Dessa forma, a seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório.
Assim, estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.
Então, com a revogação da lei, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações.
Portanto, a cobrança havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019.
*Com informações da Agência Brasil.
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Foto: arquivo/Agência Brasil