Câmara faz ação ao STF para defender decisão que favorece Ramagem

Para defender a decisão que favorece o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), a Câmara dos Deputados ingressou ontem (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para que prevaleça a votação dos parlamentares que suspendeu a ação penal contra o deputado.

Dessa forma, o pedido foi feito por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que deverá ser julgada pelo plenário do STF. Como informa o g1.

Com isso, na ação apresentada ao STF, a Câmara pede que a Corte conceda uma decisão liminar – provisória – para garantir a suspensão imediata do andamento da ação penal contra Ramagem.

A princípio, na semana passada, a Câmara decidiu suspender um processo contra o deputado por decisão da maioria do plenário.

Sobretudo, Ramagem é o único parlamentar réu na ação que mira a cúpula do governo Bolsonaro na tentativa de golpe de Estado promovida pela gestão anterior.

Crimes

Ainda segundo a informação, o ofício da Primeira Turma do STF enviado à Câmara em abril afirma que o processo não pode ser suspendido como um todo pela Casa.

Ou seja, apenas os crimes cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado, o que ocorreu em dezembro de 2022.

Assim, segundo o ofício, poderiam ser paralisadas apenas as análises de dois dos cinco crimes pelos quais Ramagem responde:

• dano qualificado (com violência, com grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima);
• e deterioração de patrimônio tombado.

Além disso, o deputado ainda responderia por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, crimes que estariam em curso antes da diplomação de Ramagem.

Porém a Câmara decidiu que ele não responderá por nenhum.

Assim sendo, a Câmara argumenta que a decisão do STF viola princípios constitucionais da imunidade parlamentar e separação entre os Poderes.

“É necessário reafirmar que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao Parlamento no tocante à conveniência da sustação, bem como a sua extensão. A interpretação sistemática e funcional do texto constitucional impõe o reconhecimento do caráter institucional da prerrogativa — exercida dentro dos estritos limites da legalidade e de forma transparente — como instrumento legítimo de contenção recíproca entre os Poderes”.

Ainda nesse sentido, a Câmara ainda quer que o pedido seja julgado pelo plenário do STF, e não pela 1ª Turma.

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Foto: Lula Marques/Agência Brasil