Agora é lei! Multa de trânsito deve custear CNH dos baixa-renda
Novidade foi anunciada hoje pelo presidente Lula.
Adrissia Pinheiro
Publicado em: 27/06/2025 às 14:41 | Atualizado em: 27/06/2025 às 14:47
Famílias de baixa renda agora podem contar com um novo incentivo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Foi sancionada nesta sexta-feira (27) a Lei nº 15.153, que permite usar recursos arrecadados com multas de trânsito para custear as despesas do processo de habilitação de quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida e a publicou no Diário Oficial da União. Além disso, a nova norma estabelece regras para facilitar a transferência eletrônica de veículos.
O objetivo da proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), é reduzir barreiras econômicas que impedem muitas pessoas de ingressar no mercado de trabalho.
Não apenas isso, mas, além de financiar a CNH para os mais vulneráveis, a lei reforça a destinação dos recursos de multas para ações como sinalização, fiscalização, educação no trânsito, renovação de frota e engenharia viária.
Outra novidade é a possibilidade de formalizar a venda de veículos com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, de acordo com os padrões da Lei nº 14.063.
Da mesma forma, a vistoria de transferência também poderá ocorrer de forma digital, conforme critérios definidos pelos órgãos estaduais de trânsito.
O contrato eletrônico de compra e venda, com as devidas assinaturas, terá validade nacional e deverá ser aceito por todos os Detrans.
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