Advogado pode portar arma de fogo, aprova Comissão de Segurança do Senado

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira (8/4), o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para advogados com fins de defesa pessoal. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), presidente da comissão, recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, assegurando aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o direito ao porte de arma em todo o território nacional. A regulamentação caberá ao Conselho Federal da OAB.

Segundo Alessandro Vieira, a medida busca garantir tratamento isonômico aos advogados, equiparando-os a juízes e promotores de Justiça, que já possuem esse direito. “Não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores”, justificou o relator.

O texto aprovado inclui emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que considera o comprovante de exercício regular da advocacia, emitido pela OAB, como documento suficiente para demonstrar a necessidade do porte. A emenda também impõe restrições, como a proibição do ingresso armado em fóruns, tribunais, presídios e locais sujeitos a regras de segurança específicas.

Além disso, foi aprovada uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que exige dos advogados a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma.

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Sergio Moro destacou que o projeto não concede automaticamente o porte a todos os advogados. “Apenas aqueles que preencherem os requisitos legais e tiverem interesse poderão solicitá-lo”, afirmou.

Ele ainda reforçou que o porte não autoriza o ingresso armado em ambientes controlados por normas de segurança específicas, como fóruns e delegacias.

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Foto: banco de imagens