TRF-1 obriga Abin a liberar dados mantidos ilegalmente sob sigilo
Decisão unânime é considerada marco inédito na aplicação da Lei de Acesso à Informação contra abuso de sigilo no Brasil
Mariane Veiga, da Redação do BNC Amazonas
Publicado em: 08/05/2025 às 20:10 | Atualizado em: 08/05/2025 às 20:10
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) libere informações mantidas sob sigilo de forma ilegal. São documentos já desclassificados quanto ao prazo de segredo.
A decisão, unânime, é considerada a primeira grande vitória judicial com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) contra o uso abusivo e indefinido do sigilo no país.
A ação foi movida pela agência de jornalismo Fiquem Sabendo, com atuação do escritório LimaLaw, e representa um precedente inédito para ampliar a transparência de dados públicos no Brasil.
Por se tratar de decisão de segunda instância da Justiça, ainda cabe recurso.
Leia na íntegra na coluna Transparência Pública, da Folha de S.Paulo.
Foto: José Cruz/Agência Brasil