Proposta determina atendimento ininterrupto em órgãos públicos

O Projeto de Lei 3344/19 que exige o funcionamento ininterrupto das 8 às 18 horas, nos dias úteis, dos serviços de atendimento presencial em órgãos públicos está em tramitação na Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Câmara.

A proposta deve evitar que cidadão perca tempo tentando resolver questões administrativas junto ao estado, além de prever agilidade e evitar demora de mais de uma hora para o atendimento do público. O texto altera a Lei 13.460/17.

O autor da proposta, deputado Lafayette de Andrada(PRB-MG), defende que a ideia é assegurar atendimento ao público que na sua maioria das vezes tem outras obrigações ao tentar resolver pendências. “A ideia é garantir que o cidadão que se desloca da residência ou se ausenta do trabalho para buscar atendimento em órgãos públicos não seja surpreendido por informação que frustre a pretensão de resolver demandas administrativas junto ao poder público”, disse o deputado.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foto: Reprodução/RadarAmazônico