‘Zona Franca das Favelas’ preocupa empresários da ZFM e bancada

Um novo projeto de lei danoso à Zona Franca de Manaus (ZFM) vai entrar na pauta da Agenda Legislativa da Indústria 2025 a ser lançada na próxima sexta-feira (16/5) na Assembleia Legislativa do Estado.

Trata-se do PL 1.985/2025, de autoria do deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ). A proposta, já em tramitação na Câmara dos Deputados, institui a Zona Franca das Favelas em todo o território nacional.

Ou seja, as zonas francas serão instaladas em áreas de comunidades urbanas vulneráveis, mapeados e reconhecidos pelo poder público.

Dessa forma, a Zona Franca das Favelas será uma área especial de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico, com foco em empreendedorismo e inclusão produtiva.

Além de obter tarifa de energia diferenciada, acesso gratuito à internet, isenção tributária e outras medidas de fomento à cidadania e à redução das desigualdades sociais.

De acordo com o Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), há pelo menos 10 propostas de leis que criam zonas francas por todo o país.

Uma delas é a Zona Franca do Distrito Federal (PL nº 4.247/2019), que foi aprovado, em abril passado, na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Além de Áreas de Livre Comércio (ALC) e Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

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Benefícios fiscais

São benefícios concedidos às áreas reconhecidas como Zona Franca das Favelas:

•⁠ ⁠Isenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte com sede na área;
•⁠ ⁠Isenção de taxas municipais, estaduais e federais incidentes sobre alvarás, licenciamento sanitário e ambiental, e atividades comerciais de base comunitária;
•⁠ ⁠Redução de até 60% da contribuição previdenciária patronal de microempreendimentos locais;
• Incentivos de tarifa de energia elétrica diferenciada para residências e empreendimentos comunitários, mediante cadastro em programa social;
•⁠ ⁠Acesso gratuito à internet banda larga de no mínimo 20 Mbps, por meio de rede pública mantida por convênios entre União, estados, municípios e operadoras;
•⁠ ⁠Criação de centros públicos de capacitação digital e empreendedora.

Desenvolvimento regional

Ao justificar a proposta, o deputado Marcos Tavares cita a Zona Franca de Manaus como referência de desenvolvimento regional, geração de emprego e melhoria da qualidade de vida das pessoas.

“Iniciativas similares, como a Lei da Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei nº 288/1967), já demonstraram que regimes especiais de desenvolvimento regional podem ter forte impacto em geração de emprego, dinamização econômica e melhoria da qualidade de vida. Portanto, esta proposta visa transformar a realidade das favelas brasileiras – cerca de 13 milhões ou 6% da população, segundo o IBGE – em polos de inovação, trabalho digno e inclusão social, com apoio do Estado e respeito à autonomia local. Trata-se de um projeto estruturante, com elevado retorno social, econômico e humano”, justifica o autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

Cieam contrário

Ao tomar conhecimento de mais um projeto de lei de criação de zona franca, o Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam) reconhece que há dificuldades para o desenvolvimento socioeconômico da população de outras regiões carentes pelo Brasil afora.

No entanto, os dirigentes do Cieam afirmam que não se desenvolve uma região, tirando desenvolvimento de outras também carentes. Por isso, a Zona Franca de Manaus tem buscado fortalecer a economia da região Norte, inclusive com reflexos diretos aos Estados vizinhos. Logo, o seu esvaziamento enfraquece a região no todo.

“Dessa forma, o mercado não comporta dois modelos idênticos. Por isso, a criação de novas zonas francas, pelo Brasil, principalmente em regiões com melhores condições de infraestrutura, certamente causará prejuízos enormes a Zona Franca de Manaus”, diz o Cieam em sua posição divergente da Zona Franca das Favelas e das outras 10 propostas semelhantes, que tramitam no Congresso Nacional.

Foto: Suframa/divulgação