ZFM: reforma tributária promulgada garante incentivos do IPI
O modelo regional estará protegido no prazo de transição
Iram Alfaia, do BNC Amazonas em Brasília
Publicado em: 20/12/2023 às 19:13 | Atualizado em: 21/12/2023 às 09:45
Depois de 30 anos de tramitação, o Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (20), a emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária que simplifica a cobrança de impostos e mantém a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).
O modelo regional estará protegido no prazo de transição. A nova tributação das mercadorias e dos serviços começará a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033.
Por exemplo: a partir de 2027, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria extinto com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mas ele será mantido para incidir apenas sobre produtos fora da ZFM e que sejam produzidos dentro dela também.
No Senado, havia sido criado a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para taxar os produtos fabricados em outros estados do país que concorrem com a produção da ZFM, mas não houve acordo na Câmara para a manutenção desse dispositivo.
Com isso, a CBS substituirá somente o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Outro a ser criado será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que substituirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.
O novo sistema chamado de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) simplifica a carga tributária e acaba com a cobrança de impostos sobre impostos.
Agora, o governo terá 180 dias para enviar os projetos de lei complementar para regulamentar os dispositivos da reforma.
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Fundo do Amazonas
Entre os projetos, estão os que vão criar o IBS e da CBS que já devem prever mecanismos de proteção aplicáveis à Zona Franca e também às áreas de livre comércio existentes em 31 de maio de 2023.
Também está o que vai criar o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas que terá recursos da União para fomentar a diversificação de atividades econômicas no estado.
Outro fundo será criado para estados da Amazônia Ocidental e o Amapá. Poderão participar das decisões sobre o uso do dinheiro os estados onde estão localizadas as áreas de livre comércio.
Foto: Reprodução/Google/Suframa