ZFM: projeto do governo desagrada à indústria e bancada do Amazonas
Texto do Ministério da Fazenda muda conceitos do decreto 288, impacta sistema de crédito presumido e a arrecadação do Governo do Estado
Antônio Paulo, do BNC Amazonas em Brasília
Publicado em: 23/04/2024 às 21:00 | Atualizado em: 23/04/2024 às 21:04
O projeto de lei complementar do governo federal, que trata da Zona Franca de Manaus (ZFM), na segunda fase da reforma tributária, não agradou a membros da bancada do Amazonas no Congresso e entidades do polo industrial de Manaus.
Em reunião, nesta terça-feira (23), os deputados federais Pauderney Avelino (União Brasil) e Sidney Leite (PSD) discutiram a proposta que veio do Ministério da Fazenda com representantes do Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam) e da Abraciclo, entidade do setor de duas rodas.
E na avaliação técnica, o que o secretário extraordinário para a reforma tributária, Bernard Appy, encaminhará à Câmara dos Deputados traz divergências conceituais que trazem prejuízos à ZFM.
Aliás, Appy estará nesta quarta-feira (24) em uma audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico.
Desse modo, ele vai falar justamente sobre as propostas do governo federal para a regulamentação da reforma tributária.
“Nós temos o conceito da Zona Franca de Manaus que está no decreto-lei 288 [criou o modelo] que foi recepcionado pela Constituição [inclusive na emenda constitucional 132/2023, da reforma tributária]. No entanto, algumas mudanças estão sendo tratadas nesse texto, que veio do governo, o qual ainda não sabemos se realmente é o texto definitivo. Acredito, portanto, que há uma oportunidade de fazermos algumas sugestões antes dessa matéria chegar verdadeiramente no Congresso Nacional”, disse Avelino.
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Sem acordo
De acordo com o parlamentar amazonense, os governos federal e estadual não estão em concordância com a proposta que está na mesa.
Aliás, Avelino observou que convidou o secretário de Fazenda do Amazonas (Sefaz), Alex Del Giglio, para a reunião “eminentemente técnica e não política”, na Câmara, para discutir todos esses problemas.
Mas, ele e ninguém da Sefaz-AM compareceu.
O argumento do governo é que, no mesmo horário, Del Giglio e técnicos da Sefaz acompanhavam o governador Wilson Lima na audiência com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Palácio do Planalto.
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Mudanças
De acordo com a bancada, os técnicos tributários e as entidades representativas da indústria, o texto inicial do governo traz uma mudança considerável com relação ao crédito de bens, mercadoria nacional, que são destinados a Manaus vindo de outras partes do Brasil.
Por isso, segundo os parlamentares, industriais e consultores tributários, nessa fase de regulamentação da reforma tributária, o Amazonas deve tratar de duas questões básicas: competitividade da Zona Franca de Manaus e arrecadação do Governo do Estado.
“Essa reforma, do jeito que está, vai impactar fortemente os cofres do estado do Amazonas. Ou seja, deverá ter um impacto em torno de 40% a 50% da arrecadação do Governo do Amazonas”, disse Avelino.
Também, conforme o deputado, haverá impacto nos cofres do estado com relação ao IBS e CBS, os novos impostos sobre bens e serviços.
Tal impacto se dará porque o recolhimento desses tributos não será mais na origem da mercadoria (de onde ela sai), mas no destino (aonde ela chega).
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Competitividade
Com relação à competitividade, o Cieam e a Abraciclo estão verificando o que o decreto-lei 288 já garantiu à indústria do Amazonas e o que está vindo na proposta do governo.
Por outro lado, já foi detectado que há diferenças conceituais. E tais diferenças poderão levar à falta de competitividade da ZFM em relação aos demais estados brasileiros.
“A grande preocupação é garantir a competitividade do modelo zona franca, visto que a emenda constitucional 132/2023 garante que esse modelo é perene. Portanto, precisa ser concorrencial com todos os empreendimentos do Brasil até o ano de 2073, quando se encerram os seus incentivos fiscais”, disse o ex-superintendente da ZFM (Suframa) e agora assessor parlamentar Marcelo Pereira.
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Fundos regionais
O especialista em ZFM afirmou ainda que é preciso pensar em um texto regulamentador que garanta também as contrapartidas de investimentos das universidades, dos fundos regionais, no caso o fundo do Amazonas, além das áreas de livre comércio.
“Então, é um desafio árduo. Por isso, precisaremos de um esforço conjunto, de toda a bancada de deputados federais e senadores, trabalhar uma boa proposta do texto de regulamentação da reforma tributária”.
Consensos
Ainda na avaliação técnica, a proposta do governo traz uma melhora no que tange à questão das importações, que estão sendo desoneradas.
“Agora, o que nós precisamos fazer é tentar encontrar uma fórmula para equilibrar todas essas questões. Por isso, estamos buscando consensos para apresentar ao governo federal essas propostas antes que esse projeto chegue ao Congresso. Senão, vamos ter que lutar na Câmara e no Senado para fazer valer aquilo que nós entendemos que deve ser mantido e para que a competitividade da Zona Franca de Manaus possa continuar”, afirmou Avelino.
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Equipe técnica
Além dos dois deputados federais e de Pereira, participaram da reunião o presidente do conselho superior Luiz Augusto Costa e o presidente-executivo Lúcio Oliveira, ambos do Cieam, o presidente da Abraciclo, Marcos Bento, o ex-Sefaz-AM Afonso Lobo e os consultores tributários e especialistas em ZFM Tomaz Nogueira, Saleh Hamdeh, César Barros e Hadassah Santana.
Foto: divulgação