TRF-1 garante licitação de R$ 50 milhões a portos no Amazonas
Uma empresa conseguiu interromper o certame via ação na 14ª Vara Federal do Distrito Federal
Iram Alfaia, do BNC Amazonas em Brasília
Publicado em: 01/06/2023 às 20:22 | Atualizado em: 01/06/2023 às 20:53
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) continue a licitação de R$ 50 milhões para operação e manutenção dos portos de Autazes, Barcelos, Caracaraí, Careiro da Várzea e Itacoatiara (foto).
Uma empresa conseguiu interromper o certame após alegar na 14ª Vara Federal Cível da seção judiciária do Distrito Federal que havia errado um preenchimento de formulário no qual afirmava ser empresa de pequeno porte.
A AGU alegou que não houve qualquer equívoco na eliminação da empresa, já que o edital era expresso em atribuir aos participantes a obrigação de assinalar se estava enquadrada nos requisitos previstos na lei complementar 123/2006.
Com a declaração falsa, a empresa poderia ter tratamento favorecido e diferenciado previsto em lei.
“A declaração falsa sujeitaria o licitante às sanções previstas, inclusive, a eliminação do certame”, afirmou o órgão, para quem o ilícito somente foi reconhecido pela empresa após recursos das concorrentes.
O fato, de acordo com a AGU, permite supor que a situação afasta a presunção de boa-fé e atrai a regra do edital que determina a exclusão do certame.
“Deste modo, argumentaram os procuradores federais, a comissão de licitação do Dnit agiu em consonância com os princípios da eficiência, legalidade, isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório ao inabilitar a empresa por descumprimento das regras do edital”, diz nota da AGU.
“O próprio juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia deferido o pedido da empresa, mudou o entendimento e denegou o mandado de segurança”, disse o órgão.
Licitação
“O objeto da licitação visava contratar empresa especializada para fornecer manutenção nos equipamentos de praticamente todos os portos do Dnit que servem os municípios ribeirinhos lá do rio Amazonas”, disse o procurador federal Wilson Ursine, que atuou no caso.
Ele complementou:
“Com a sentença que foi proferida agora, a licitação vai poder prosseguir o fluxo normal e a licitação vai poder ser realizada sem insegurança jurídica”.
Com informações da AGU.
Foto: Divulgação