STF suspende decretos de Bolsonaro que flexibilizam uso de armas
Decisão restringe a compra de armas a pessoas que consigam provar necessidade
Mariane Veiga
Publicado em: 03/07/2023 às 22:09 | Atualizado em: 03/07/2023 às 22:24
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os decretos editados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a respeito da compra de armas de fogo por parte de civis.
De acordo com a decisão, a compra só pode ser autorizada ‘no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão de interesse pessoal’.
Ao todo, o STF fez quatro julgamentos sobre os decretos de armas editados por Bolsonaro.
As ações estavam sob relatoria da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin. A sessão virtual para apreciar a matéria foi encerrada na última sexta-feira (30).
Apenas os ministros indicados pelo ex-presidente à Corte, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, se manifestaram contra a suspensão de trechos que específicos que dificultam o acesso a armas.
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Necessidade
Na prática, a decisão restringe a compra de armas a pessoas que consigam provar a necessidade do uso, mantém a idade de aquisição em 18 anos e também mantém a autoridade de regulação desse comércio com a Polícia Federal, condicionado a avaliação psicológica específica.
A suspensão foi confirmada pela Corte, já que, por liminar de Rosa Weber, as medidas já estavam suspensas desde abril de 2021.
As normas também haviam sido revogadas pelo governo Lula da Silva (PT), mas a Corte continuou analisando o caso.
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Foto: Carlos Moura/SCO/STF