STF é unânime em validar pagamento das emendas parlamentares

Os ministros do STF foram unânimes para manter a decisão de Flávio Dino que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e o governo para garantir o pagamento das emendas parlamentares.

O julgamento se deu por meio do sistema conhecido como plenário virtual, quando o ministro relator apresenta seu voto (no caso, Flávio Dino) e os

Dessa maneira, dez magistrados depositaram também os votos no sistema on-line do STF, seguindo o relator.

Como resultado, com a homologação do plano pelo plenário da Corte, está liberada a execução das emendas ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a anos anteriores, com exceção das: 

• que foram suspensas depois auditorias da CGU (Controladoria Geral da União) em ONGs (organização não governamental) e entidades; 
• que foram destinadas ao Ministério da Saúde e que não estavam em contas específicas devidamente regularizadas nos bancos competentes; 
• emendas Pix sem plano de trabalho aprovado; 
• emendas de comissão e de bancada sem a identificação do congressista solicitante publicada no Portal da Transparência; 
• e que têm alguma ordem judicial que a restringe.

Desse modo, seguiram a decisão do ministro Flávio Dino o presidente da Corte, Roberto Barroso, e os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e André Mendonça….

Assim sendo, a homologação do plano deve encerrar a tensão entre os Três Poderes iniciada em agosto de 2024, quando o ministro relator, Flávio Dino, suspendeu as emendas impositivas –aquelas cujo pagamento é obrigatório pelo Executivo. 

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Foto: Agência Brasil