STF desautoriza porte de arma para procuradores em estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) desautorizou o porte arma para membros da Procuradoria-Geral dos estados de Tocantins e de Mato Grosso do Sul.

É que nesses estados existiam normas que autorizavam o porte de arma para procuradores.

Segundo o Conjur, o STF julgou procedente o pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras

Assim, a decisão do colegiado foi po unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com o relator, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de leis estaduais que versem sobre material bélico.

Portanto, o artigo 22, inciso XXI, da Constituição, afirma a competência privativa da União para legislar sobre esse tipo de produto. Ou seja, gênero do qual as armas fazem parte.

“Normas que versam sobre armamento são de interesse geral, porquanto impactam a segurança de toda a sociedade e não se limitam às fronteiras dos estados”, ressaltou o relator.

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