STF suspende sessão com placar pela derrubada do ‘orçamento secreto’

A pedido dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, os únicos que faltam votar, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, suspendeu hoje (15) o julgamento do “orçamento secreto“. Tratam-se de ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) no STF contra a distribuição de recursos públicos por emenda de relator do orçamento da União na Câmara dos Deputados e no Senado.

O placar dos votos dos ministros do STF estava em 5 a 4 a favor da derrubada do “orçamento secreto”, ou seja, faltando apenas um voto para a medida ser considerada inconstitucional. O julgamento deve continuar no dia 19, segunda-feira.

As Adin foram movidas por Cidadania, PSB, Psol e PV. Os partidos alegaram falta de transparência, publicidade e impessoalidade na distribuição das emendas. Acusam ainda que o dispositivo é usado para fins eleitorais, corrupção e compra de voto.

Votaram a favor das ações os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. E contra, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Lewandowski argumentou que a situação era complexa e que o Congresso Nacional estaria no momento debatendo o assunto. Rosa entendeu também que o horário já estava avançado e havia um outro compromisso da corte com ex-ministros do STF.

Para o presidente diplomado Lula da Silva (PT), o “orçamento secreto” é o maior escândalo de corrupção do país. Conforme ele, mais de R$ 50 bilhões foram usados pelo governo Bolsonaro para turbinar sua base política.

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Nesta quarta-feira (14), Rosa Weber, que é relatora das Adin, deu o primeiro voto no julgamento. Ela considerou a emenda do relator como inconstitucional por “total falta de transparência”.

“Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas. Tampouco observam-se regras de transparência na sua execução”, disse a ministra.

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‘Ministros de Bolsonaro’ na divergência

Hoje, na retomada da votação, Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, divergiram de Rosa. Para eles, embora reconheçam falta de transparência na distribuição de recursos públicos, o “orçamento secreto” é constitucional.

Moraes seguiu essa linha. E ainda defendeu que a emenda poderá ser executada desde que se encaixem nos mesmos procedimentos de transparência apontada a outras emendas orçamentárias.

“Não porque eu concorde com a emenda de relator, mas porque acho que o Congresso Nacional tem a sua competência para legislar sobre isso”.

Fachin acompanhou Rosa, também julgando inconstitucionais as emendas.

“Julgo as ações integralmente procedentes para declarar a inconstitucionalidade. Quanto aos orçamentos de 2020 e 2021, julgo para dar transparência total”.

Barroso também votou pela derrubada.

“Não é possível que uma pessoa seja responsável pela alocação de R$ 21 bi do orçamento. É preciso questionar esse ponto e concluir que não é compatível com os princípios democrático, representativo e republicano”.

Com elogios ao voto da relatora das ações, Fux engrossou o placar favorável ao fim do “orçamento secreto”.

“Com dinheiro público o segredo não é a alma do negócio”.

Em seguida, Dias Toffoli deu um voto meio dúbio, mas acabou empatando o julgamento em 4 a 4. Ele disse aceitar as preliminares da relatora, mas que o Congresso tem o direito de regulamentar o tema.

Última a votar, já na noite, Cármen Lúcia acompanhou Rosa e formou maioria contra o “orçamento secreto”.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF