STF decide como ficam regras da demarcação de terra sem marco temporal
A discussão aborda temas complexos, como indenizações, responsabilidade do poder público e regulamentação do aproveitamento econômico de recursos.
Diamantino Junior
Publicado em: 27/09/2023 às 12:58 | Atualizado em: 27/09/2023 às 12:58
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a discussão sobre o marco temporal nesta quarta-feira (27), com o objetivo de estabelecer uma tese que servirá como orientação para os casos de demarcação de terras indígenas em litígio. O STF busca assegurar segurança jurídica nesses processos após a recente decisão histórica, em que rejeitou, por 9 a 2, a aplicação da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas.
A tese do marco temporal, que foi derrubada pelo STF, anteriormente estipulava que apenas as terras indígenas ocupadas pelos povos originários até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, poderiam ser demarcadas.
O entendimento anterior, considerado equivocado pela corte, baseava-se em uma interpretação da Constituição.
Os povos indígenas celebraram a derrota dessa tese, argumentando que a data de 5 de outubro de 1988 não pode ser o único critério para determinar a ligação de uma etnia com uma região, considerando as circunstâncias dos povos nômades e daqueles deslocados durante a ditadura militar.
Os pontos que ainda precisam ser definidos incluem o pagamento de indenizações, a responsabilidade do poder público por permitir ocupações não indígenas em terras originárias, a forma de pagamento das indenizações, a ampliação de áreas indígenas quando não forem respeitados os critérios constitucionais de ocupação, a compensação de terras em casos de ocupação consolidada e a omissão do Congresso em regulamentar o aproveitamento econômico de recursos em terras indígenas, conforme previsto na Constituição.
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É importante notar que as decisões do STF podem ser alvo de recursos, como embargos de declaração, e o Congresso também pode legislar sobre a questão, mesmo que em direção contrária ao que foi decidido pelo tribunal.
Portanto, o tema ainda está sujeito a evoluções e debates tanto no âmbito judicial quanto legislativo. Neste momento, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está analisando um projeto aprovado pela Câmara que estabelece o marco temporal para demarcação de terras, contrariando a posição do STF.
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Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil