Senado estende benefícios da ZFM até 2074 com projeto de Aziz

O prazo de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) foi ampliado até 2074, graças ao projeto de Lei (PL) 2.673/2019, relatado e levado ao Congresso para votação pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).

Ontem (20) senador articulou a aprovação de um requerimento de urgência para votação da matéria.

Ou seja, visto que os incentivos das áreas de livre comércio da Amazônia Ocidental perderiam a validade em 1º de janeiro de 2024.

Em seu relatório apresentado à Casa, o senador Omar ressalta que até então a Lei nº 9.532 de 1997, alterada no PL mais recente, não havia sido atualizada para se harmonizar com o novo prazo constitucional.

O parlamentar explicou que, embora continuassem a ter embasamento na Constituição Federal até 2073, os incentivos fiscais da ZFM deixariam de estar fundamentados em lei ordinária na virada deste ano.

A falta dessa atualização cria insegurança jurídica capaz de prejudicar atividades econômicas na Zona Franca de Manaus, com sérios reflexos negativos sobre a geração de emprego e renda, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento regional, justifica Aziz.

No texto da proposição, o autor do PL, o deputado federal Capitão Alberto Neto (PRB-AM), justifica que os benefícios às empresas que se instalam nessas localidades “é um legítimo tratamento às mercadorias produzidas nesta região e sua relevância pode ser detectada por diversos vieses, inclusive o constitucional”.

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Foto: Ariel Costa