Salário deve ser negociado com servidores e sindicatos, decide TJ-AM

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) julgou procedente, por unanimidade, nesta quarta-feira (18), sob a relatoria do desembargador Jorge Lins, uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) que exige que o Governo do Amazonas crie um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, a chamada mesa de negociação.

Conforme a determinação judicial, esse conselho é previsto na Constituição do estado e deve ter representantes dos 90 mil servidores públicos de todas as secretarias estaduais e dos sindicatos das categorias do funcionalismo público.

O prazo para regulamentação dessa mesa de negociação é de 90 dias.

O reajuste anual ordinário, na data-base das categorias profissionais, é um dos objetivos desse colegiado.

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Direito ampliado

A ação, um mandado de injunção coletivo, foi impetrada pela defensoria em 2023 e é inédita no Amazonas, segundo o órgão.

No ano passado, segundo a Defensoria Pública Especializada em Atendimento a Interesses Coletivos, servidores denunciaram a ausência de reajustes salariais por um longo período.

Atualmente, de acordo com a DPE, apenas categorias com alto número de servidores, como educação e saúde, têm maior poder de negociação com o governo para tratar sobre reajustes salariais, pois podem exercer pressão por meio do direito constitucional de greve.

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