Prefeituras do Amazonas são beneficiadas com acordo da previdência

As prefeituras do Amazonas, os demais 5.508 municípios, assim como as entidades municipalistas e políticos estão comemorando o acordo firmado entre o poder Executivo e o Congresso Nacional.

Tal acordo firmado é sobre a desoneração da folha de pagamentos dos municípios até 142 mil habitantes e das empresas de 17 setores da economia.

A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.

Desse modo, o pacto entre o governo federal e o parlamento brasileiro mantém em 8% a cobrança da alíquota da previdência em 2024. Com isso, os municípios voltam a ter a alíquota antiga, que tinha sido aumentada para 20%.

Assim, a partir de uma proposta da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em 2025, a alíquota previdenciária subirá para 10%. Em 2026, vai a 12% e, em 2027, chegará 14% onde será estagnada.

O acerto político foi anunciado, nesta quinta-feira (16), pelos ministros Fernando Haddad e Alexandre Padilha, da Fazenda e Relações Institucionais, respectivamente, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os termos do acordo foram fechados com a anuência do presidente Lula da Silva.

Pacote dos municípios

Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Rodrigo Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos.

Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município.

Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios.

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Decisão do STF

De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que que o supremo suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração, derrubada no Congresso no veto de Lula.

Prazo

A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20).

Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).

Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana.

O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.

Vitória

Na tribuna da Câmara, o decano da bancada amazonense e da Câmara dos Deputados, Átila Lins, aplaudiu o fechamento do acordo entre o governo e o Congresso Nacional.

Foi uma grande vitória para os municípios e para a classe política que lutou muito para que isso acontecesse. Primeiramente, aprovando no Congresso, depois o veto presidencial, em seguida, a derrubada do veto e, por fim, a decisão judicial liminar que fez voltar tudo à estaca zero. Agora, um novo projeto será votado pelo Congresso Nacional dando um final feliz ao impasse, disse o Átila Lins.

Medidas cabíveis

O presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Anderson Sousa, também comemorou o acordo de manutenção da oneração dos municípios em 8% ao longo deste ano de 2024.

O presidente da instituição defensora dos municípios do estado do Amazonas esteve na última segunda-feira (13) na tribuna Senado, expondo a situação orçamentaria e financeira dos municípios. Ele pediu à casa medidas cabíveis e, se necessário, judicialização.

São sonhos que começamos a realizar e agora com esta decisão continuaremos. Pedi ao presidente Pacheco que a casa nos ajudasse e tomasse todas as medidas cabíveis e, graças a Deus, saímos vitoriosos, disse o presidente da AAM e prefeito do município de Rio Preto da Eva, Anderson Sousa.

Conta não fecha

Segundo o presidente da AAM, sem o acordo, a conta dos municípios não fecha.

“A lei determina que os municípios tenham seu limite prudencial em 54%, obrigando-nos também a pagar 70% do piso do magistério. Só aí já extrapola o nosso limite. Quando se discutiu a desoneração da folha, é porque nós estamos vendo o país e os municípios endividados em mais de R$ 240 bilhões e quando se tira os juros, isso reduz para R$160 bilhões. Nós temos a mesma coisa acontecendo no regime próprio de previdência, em que, os municípios que a tem, também estão endividados”, explicou Anderson Sousa.

Fotos: Agência Senado