Canetada de Bolsonaro que abriu mineração em assentamentos pode cair

A Defensoria Pública da União (DPU) solicitou ao Incra a revogação imediata de uma instrução normativa. A norma foi editada em 2021 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Ela permite atividades de mineração em assentamentos da reforma agrária. Além disso, autoriza empreendimentos de energia e infraestrutura. Entre eles estão linhas de transmissão, parques eólicos e usinas solares.

O pedido da DPU foi assinado por representantes da área de Direitos Humanos em dez estados. Paralelamente, eles também enviaram o requerimento à presidência da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Segundo o documento, a norma deixou de garantir salvaguardas essenciais. Mais especificamente, não prevê mecanismos eficazes de consulta prévia, livre e informada às comunidades assentadas. Por consequência, acaba por violar direitos fundamentais dessas populações.

Ademais, o texto destaca a ausência de critérios técnicos claros. A instrução não apresenta métodos adequados para verificar a compatibilidade entre os empreendimentos e os objetivos da política agrária. Do mesmo modo, ignora dispositivos de proteção ambiental.

Além disso, não contempla medidas que assegurem a sustentabilidade socioeconômica dos territórios afetados.

Com base em um relatório recente, a DPU identificou mais de 17 mil processos minerários relacionados a áreas de assentamento. Em sua maioria, esses processos estão concentrados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Entretanto, muitos deles não possuem registro formal de análise sobre a compatibilidade com a reforma agrária. Dessa forma, colocam em risco os direitos das famílias assentadas.

Diante desse cenário, a DPU também solicitou a suspensão imediata de todos os processos de anuência em tramitação. Esses processos se baseiam na normativa questionada. Conforme o pedido, a suspensão deve vigorar até que ocorra uma análise criteriosa dos impactos sociais, ambientais e fundiários.

Além do mais, a defensoria propôs a criação de um banco de dados nacional. Esse sistema reuniria informações detalhadas sobre todos os empreendimentos incidentes em áreas de reforma agrária.

Por fim, o Incra e a ANM têm 30 dias para responder formalmente às recomendações e questionamentos apresentados pela DPU.

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