MPF pede rejeição a projeto da ALE-AM que restringe aborto legal

O Ministério Público Federal (MPF) do Amazonas entrou em um debate polêmico esta semana. Na última quarta-feira (21/5), fez uma recomendação à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e ao Governo do Estado.

Tal recomendação pede que a representação do Legislativo e Executivo estaduais adotem medidas para evitar restrições ao aborto legal.

“A negativa de realização do procedimento legal e seguro, além de ferir o direito à saúde da mulher, configura preconceito em decorrência de gênero e ato de violência contra a mulher, atingindo de forma desproporcional, principalmente, aquelas em condições de vulnerabilidade econômica e social”, afirma o MPF.

Assim, essa reprimenda pública, com jeito de ameaça à punição futura, destina-se especificamente à Assembleia Legislativa do Amazonas e está diretamente ligada à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2023), da deputada estadual Débora Menezes (PL).

Dessa forma, a proposta parlamentar trata diretamente da proteção integral do feto e da inclusão dos seus direitos na Constituição do Estado.

Em sua justificativa, Débora Menezes argumenta que a inclusão dos direitos do nascituro é uma forma de reafirmar o compromisso do Estado com a defesa da vida em todas as suas etapas.

Ela destaca ainda que a proposta busca conscientizar a sociedade sobre a existência da vida humana em gestação, despertando o instinto de proteção materna e evitando dores maiores tanto para a mulher quanto para o bebê que futuramente nascerá.

Procedimento administrativo

Mas, não é assim que o Ministério Público Federal pensa à luz da Constituição federal, estadual e de leis internacionais.

Durante as apurações do procedimento administrativo, instaurado para acompanhar as políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva da mulher e a garantia do aborto legal no Amazonas, o MPF descobriu a tramitação da PEC 6/23, da deputada Débora Menezes, na ALE-AM.

Por isso, a recomendação do MPF defende a inconstitucionalidade das leis estaduais que invadem a competência privativa da União para legislar sobre matéria cível, penal e processual penal e que também violam os direitos fundamentais.

De igual modo, o MPF requer que a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado se abstenham de aprovar projetos de lei que restrinjam o acesso das gestantes aos serviços de aborto legal.

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Direitos humanos

O Ministério Público Federal deu prazo de 20 dias para que haja manifestação da ALE e governo estadual sobre as medidas que tenham sido ou que serão adotadas contra a restrição do aborto legal.

Ressalta que a recomendação é baseada no Comentário Geral nº 36/2017 do Comitê de Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas (ONU).

Assim como faz referência ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de que o Brasil é signatário.

Por fim, o MPF cita o Código Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizam o aborto nos casos em que a gravidez oferece risco de vida à gestante, quando a gestação é resultante de estupro ou se diagnosticada a anencefalia do feto (ADPF 54/STF).

Tramitação da PEC

A PEC nº 6/2023 está atualmente em análise na ALE-AM. Como se trata de uma proposta de emenda constitucional, ela deve passar por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), discussão em plenário e votação. A proposta ainda não foi votada pelos deputados estaduais.

Do mesmo modo, o Governo do Amazonas ainda não se manifestou publicamente sobre a PEC nº 6/2023. Portanto, a posição do Executivo estadual, em relação a essa proposta específica, ainda é desconhecida da população amazonense.

*Com informações do MPF e ALE-AM

Foto: divulgação