MP-AM cobra R$ 918 mil do hospital Santa Júlia por descumprir acordo

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ingressou com uma ação de execução contra o hospital particular Santa Júlia, em Manaus, devido ao descumprimento de cláusulas firmadas em um termo de ajustamento de conduta assinado em 2022.

A penalidade pedida é de pagamento de R$ 918 mil em multa, valor que deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

O acordo, conforme o MP, foi firmado após a constatação de que o hospital operava sem licença sanitária válida, situação investigada desde 2020.

À época, o hospital se comprometeu a regularizar a situação em até oito meses — prazo que expirou em outubro de 2022.

No entanto, inspeções subsequentes da Vigilância Sanitária (Visa) apontaram que diversos setores continuavam irregulares, como a UTI adulta, serviços de radioterapia, imagem, hemodinâmica, diálise e gases medicinais.

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Reincidência

Apesar da concessão de novos prazos e notificações, o hospital não apresentou os documentos exigidos, incluindo laudos de vistoria predial e relatórios de controle de equipamentos com radiação ionizante.

A ação foi proposta pela 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor e assinada pelo promotor Lincoln de Queiroz.

Segundo ele, o não cumprimento das cláusulas do acordo — que tem valor de título executivo extrajudicial — justifica a execução judicial da multa estipulada.

Além do pagamento da multa diária, o MP-AM também requer a aplicação de medidas coercitivas como, por exemplo, penhora de bens e bloqueio de valores por meio do sistema BacenJud, caso o valor não seja quitado.

De acordo com o promotor, a promotoria segue monitorando o cumprimento das normas por empresas de saúde privadas.

“A defesa do direito à saúde dos consumidores de planos e serviços hospitalares privados continua sendo prioridade, em parceria com a Visa Manaus e outros órgãos competentes”, afirmou.

Foto: reprodução/Facebook