Lei do licenciamento ambiental é avaliada em comissão do Senado

A Comissão de Meio Ambiente do Senado deve apreciar o projeto da lei geral do licenciamento ambiental (2.159/2021) neste dia 8.

Essa lei estabelece normas para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais. Ou seja, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente.

É de autoria, portanto, da Câmara dos Deputados, e ainda aguarda a apresentação de relatório pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).

As disposições do projeto aplicam-se ao licenciamento ambiental realizado perante os órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Órgãos esses que integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), observada a lei complementar 140/2011.

De acordo com o projeto, o licenciamento ambiental deverá prezar “pela participação pública, pela transparência, pela preponderância do interesse público, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano ambiental, pelo desenvolvimento sustentável, pela análise dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais”.

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Combate a crimes

Além disso, outro projeto que deverá ser apreciado pela comissão é o 3.020/2020, que altera a legislação em vigor para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais. Aqueles praticados durante estado de emergência ou de calamidade pública.

De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto é relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou voto favorável.

A princípio, em 25 de outubro foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria, a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.

Fonte: Agência Senado*

Foto: Leonardo milano/ICMBio