Lei no AM proíbe benefício fiscal a criminosos contra a administração

A Assembleia Legislativa (ALE-AM ) aprovou hoje (27) projeto de lei (144) do deputado George Lins (União Brasil) que proíbe a concessão de benefícios fiscais a condenados por crimes contra a administração pública.

A medida alcança pessoas físicas e jurídicas condenadas por improbidade administrativa e empresas impedidas de participar de licitação ou contrato com a administração pública.

Segundo o deputado, a lei aprovada busca atualizar a legislação existente, ampliando as hipóteses de vedação da concessão de benefícios fiscais.

Antes a legislação vedava a concessão de benefícios fiscais somente a empresas envolvidas em crimes de corrupção.

“É importante a aprovação desta lei, pois ela busca desestimular que empresas condenadas por práticas ilícitas contra a administração pública se beneficiem de incentivos fiscais de qualquer natureza. Agradeço aos meus colegas deputados, que aprovaram, por unanimidade, este projeto. Tenho certeza que os ganhos serão enormes para o estado do Amazonas”.

Segundo o texto, a vedação da concessão de benefícios fiscais se estenderá pelo período da condenação, suspensão ou impedimento declarado em processo administrativo ou judicial.

O projeto segue para sanção do governador Wilson Lima.

Leia mais

ALE-AM aprova projeto de Lins para educação financeira na escola

Foto: Leandro Castro/divulgação