Guedes passa na CCJ antes de audiência pública na CAE, de Omar

O ministro da Economia Paulo Guedes será ouvido em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Omar Aziz (PSD), nesta quarta-feira, dia 27.

O principal assunto a ser tratado é a proposta de reforma da Previdência, que foi encaminhada pelo governo à Câmara dos Deputados na forma da proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019.

Hoje, às 14h, Guedes tem reunião na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para tratar do mesmo assunto. É na CCJ, que os deputados avaliam se a proposta está de acordo com a Constituição.

A ida do ministro em ambas as comissões  está sendo considerada um teste de aceitação da reforma.

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Em estimativas recentes, Guedes avaliou que o governo tem 260 votos, dos 308 necessários para a aprovação da proposta. Mas, nesta segunda, o vice-presidente da casa Marcos Pereira (PRB-SP), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) não tem nem 50 deputados ao lado da Previdência, dado o desgaste público dos últimos dias entre ele e  o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Lei Kandir

Amanhã, na CAE, outro tema que será debatido com Guedes será o endividamento dos estados brasileiros e repasses da Lei Kandir. A legislação isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.

A lei, de 1996, também determina compensação aos estados e municípios prejudicados pela perda de arrecadação. Como a compensação nunca foi regulamentada, os repasses previstos na Lei Kandir são objeto de negociações com o Executivo antes da votação do Orçamento da União. Os repasses, porém, são considerados insuficientes pelos governadores e demais representantes de estados exportadores.

A Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas a Lei Complementar 115, de 2002 — uma das que alterou essa legislação —, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.