Governo vai ao STF para manter veto de Lula à desoneração da folha

O governo Lula vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para o veto presidencial à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

Dessa forma, o Planalto vai questionar a constitucionalidade da prorrogação, até 2027, da desoneração da folha.

De acordo com o Correio Braziliense, a decisão foi anunciada depois de uma reunião entre o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A princípio, na semana passada, o Congresso derrubou o veto total do presidente Lula da Silva ao Projeto de Lei 334/2023.

Assim, a ação será proposta tão logo a lei seja promulgada e terá como base o mesmo argumento que justificou o veto, ou seja, a inconstitucionalidade do texto.

Benefícios fiscais

O Ministério da Fazenda diz que a emenda constitucional da reforma da Previdência, promulgada em 2019, impede que haja promoção de benefícios fiscais para empresas usando, para isso, as obrigações previdenciárias.

Previsto para acabar no próximo dia 31, o benefício foi prorrogado até 31 de dezembro de 2027.

Em suma, a desoneração permite que as empresas paguem as contribuições sociais com alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Ou seja, em lugar dos 20% de INSS sobre a folha de pagamentos, conforme determina a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Portanto, prevalecendo a derrubada do veto, a previsão da pasta é que o governo deixará de arrecadar cerca de R$ 20 bilhões em 2024.

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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil