Com recuperação de R$ 244 milhões, Governo reforça repasses

Nesta segunda-feira (23/12), o Governo do Amazonas terá disponível recurso extra de R$ 244 milhões oriundos de acordo firmado com a Petrobras com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A operação permitirá ao Estado reduzir despesas com fornecedores e reforçar repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aos 62 municípios do estado e poderes legislativo e judiciário.

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O convênio estruturado no âmbito do Confaz contou com a aprovação das 27 unidades federadas e também com a anuência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM).

Os estados em cujo território ocorre extração ou refino de petróleo (Pernambuco, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Alagoas, Sergipe, Bahia, Amazonas, entre outros), receberam aval para anistiar as multas e juros da Petrobras a fim de que a empresa estatal de economia mista regularizasse dividas passadas ou em autos de infração (em fase de julgamento) ou em Dívida Ativa. A remissão é igualitária. Os estados possuem o mesmo percentual de desconto.

Na última sexta-feira, 20, no Amazonas, a Petrobras liquidou, com o desconto dos juros e multas, autos de infração que estavam sendo contestados judicialmente.

O secretário estadual de Fazenda, Alex Del Giglio, explicou que a operação não representou perdas para o Estado à medida que proporcionou recursos adicionais no final do ano, período em que as despesas crescem em virtude do pagamento do 13º salário.

“Nós não estamos abrindo mão de receita. O Governo do Amazonas não desperdiçaria recursos, principalmente quando ainda temos dívidas de administrações passadas para liquidar, que totalizam cerca de R$ 700 milhões. Havia uma expectativa de receita que ainda seria julgada e o Estado poderia ter êxito ou não nos processos da Petrobras. Nesse caso, conseguimos transformar a expectativa de receita num direito líquido e certo por meio da concessão do desconto. Não houve prejuízo para a sociedade”, reiterou o secretário de Fazenda.

Do valor disponível nesta segunda-feira, R$ 61 milhões serão repassados para os 62 municípios que compõem o Amazonas, R$ 36,6 milhões para o Fundeb e cerca de R$ 36,86 milhões para os poderes.

Caberá a ALE-AM R$ 7,5 milhões; ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), R$ 5,54 milhões; ao Tribunal de Justiça do Estado (TJAM), R$ 14,66 milhões; ao Ministério Público (MPE), R$ 6,4 milhões; e à Defensoria Pública (DPE-AM), R$ 2,74 milhões.

Além do pagamento de R$ 244 milhões, a Petrobras ainda deve depositar valor residual de aproximadamente R$ 3 milhões, ainda provenientes do acordo.

Fotos: Divulgação/Secom