Governo cita alteração para ZFM e diz que reforma está preservada

O Ministério da Fazenda fez uma avaliação positiva da aprovação do projeto de regulamentação da reforma tributária no Senado e que agora retorna à Câmara dos Deputados.

“A espinha dorsal da reforma está preservada”, afirmou o secretário extraordinário da reforma tributária da pasta, Bernard Appy.

No tocante à Zona Franca de Manaus (ZFM), o ministério apenas relata as mudanças sem apontar divergência em relação ao que foi aprovado.

Estão na manutenção das vantagens comparativas a eliminação da redução de 1/3 do benefício de saída do crédito presumido das indústrias incentivadas no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Houve também a inclusão dos produtos que tinham o tratamento excepcional de 100% na lei de incentivos do Amazonas; autorização do crédito presumido sobre o valor agregado, nas operações com industrialização por encomenda; e possibilidade de utilização do crédito presumido em até cinco anos.

“Os senadores alteraram ainda a forma de concessão dos benefícios para empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das áreas de livre comércio (ALC) com novos dispositivos e mudanças nos créditos presumidos e no consumo interno das regiões”, diz a nota da pasta.

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Mudanças

Appy manifestou seu entendimento sobre a questão, que vai ao encontro do posicionamento do Ministério da Fazenda, ao dizer que, como em todas as etapas de tramitação da reforma no Congresso Nacional, exceções foram adicionadas, mas que entende que esse é o “custo político” da aprovação do novo sistema de tributação do consumo do país.

Além da ZFM e das áreas de livre comércio, o governo considera como principais mudanças no texto a inclusão de novos bens e serviços na redução em 60% da alíquota padrão, caso de saneamento; água mineral; fraldas; e serviços funerários, entre outros.

Já o cashback, mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre seu consumo, devolverá também 100% do tributo federal pago com internet e telefonia, juntando-se assim à energia elétrica, saneamento básico e gás.

“Os remédios, por sua vez, ficarão isentos a partir de uma lista a ser definida em lei complementar. Os medicamentos fora da lista terão alíquota reduzida em 60%. Quanto ao programa Farmácia Popular, para a administração pública e para algumas entidades beneficentes, a isenção abarcará todos os medicamentos”, diz a pasta.

Foto: divulgação