Entenda mudanças sobre acesso a armas de fogo por CAC

Decreto assinado, nesta sexta-feira (21), pelo presidente Lula da Silva (PT) endureceu as regras para compra e uso de armas de fogo no país.

Dessa forma, o número de armas que caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs) podem comprar foi reduzido.

Além do acesso a alguns calibres limitado, a medida prevê que o controle dos armamentos passará do Exército para o Polícia Federal.

Também foi definido um limite de horário para funcionamento de clubes de tiro.

O decreto é o cumprimento de uma promessa de Lula, após o governo Jair Bolsonaro (PL) flexibilizar o acesso da população a armas de fogo.

Em discurso, Lula frisou que o decreto desfaz a flexibilização promovida pelo então presidente.

“Uma coisa é um cidadão ter uma arma em casa, de proteção e garantia, porque tem gente que acha que ter arma em casa é segurança. Que a tenha, mas a gente não pode permitir que tenha um arsenal de armas na casa das pessoas”, declarou.

Limites

O limite para caçadores caiu de 30 para seis armas; atiradores esportivos, de 60 para até 16; e colecionadores, de cinco de cada modelo para uma de cada modelo.

Já para o cidadão comum, passou de quatro para até duas, com comprovação de efetiva necessidade, exigência que antes não existia.

Ainda pelas novas regras, pistolas de calibre 9mm, .40 e .45 voltarão a ser de uso exclusivo das forças de segurança.

Além disso, não haverá mais o chamado porte de trânsito, que permitia aos CACs andarem com a arma carregada de casa para o clube de tiro.

O transporte agora terá de ser com o equipamento desmuniciado e dependerá da emissão de uma guia de tráfego, com trajeto e duração preestabelecidos.

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Foto: Reprodução/Ag.Brasil/Reuters