Caso RDAs está na pauta do TCE desta terça-feira

Da Redação

O Termo de Ajuste de Gestão (Tag) sobre a situação de mais de 5 mil funcionários contratados pela Prefeitura Municipal de Manaus no Regime de Direito Administrativo (Rdas) está na pauta no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) nesta terça-feira, dia 17. A  sessão começa às 10h.

O TAG entre o TCE e a PMM deveria apresentar uma solução para o poder público em relação a estes funcionários contratados de forma precária para, inicialmente, trabalhar por no máximo quatro anos e acabaram permanecendo no quadro por décadas.

O argumento favorável a permanência destes servidores no quadro da prefeitura é que a maioria é formada por funcionários que ocupam funções como garis, tapa-buracos, tem mais de 20 anos de serviço público, estão prestes a se aposentar (outro problema da administração pública) e não conseguiriam se reinserir no mercado de trabalho.

O problema, que já virou batalha jurídica, é antigo e a solução se arrasta há várias gestões. Nas administrações Serafim Corrêa (PSB) e Amazonino Mendes (PDT), demissões começaram a ser efetivadas considerando a obrigação da prefeitura em realizar concurso público. Mas, uma ação judicial da Defensoria Pública evitou que esses funcionários fossem parar na rua.

Promessa 

Quando o assunto veio à tona durante o período eleitoral de 2016 numa fase intensa da disputa entre ele e Marcelo Ramos (PR), o prefeito de Manaus, Artur Neto (PSDB), chegou a gravar um vídeo que circulou entre os mais de cinco mil RDAs. Nele, Artur afirmou que todos deveriam ficar “tranquilos” que não seriam demitidos.

Foto: Prefeitura de Manaus/Divulgação