Amazonas aprimora política fiscal e fecha cerco ao PPE

O Amazonas está fazendo mudança em sua política fiscal, regulamentada pela lei 2.826, de 29 de setembro de 2003, para tratar do PPE (processo produtivo elementar). Dessa forma, vai mexer apenas no artigo 56-C, dos 63 que compõem a norma que define os incentivos fiscais do estado às fábricas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM).

A mudança não toca em quem tem PPB (processo produtivo básico) das regras federais.

O alvo são as empresas que se beneficiam de incentivos por meio do PPE (processo produtivo elementar), similar ao PPB, porém, estadual. Logo, definido por lei estadual.

Vigência

Pois bem: a vigência do PPE se encerrou no dia 31 de janeiro de 2024. Agora, o governo do Amazonas dá mostras de que vai manter os incentivos ao PPE, porém com novas regras.

Nesse sentido, o estado publicou um decreto no último dia 24 de janeiro abrindo prazo de 90 dias para que as empresas apresentem requerimento à Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) para manter o nível de crédito fiscal aos bens que fabricam.

Embaladores

É nessa renovação dos incentivos que está o detalhe a mudança na Lei n.º 2.826/2003. Vinte e dois anos depois, o estado descobriu que empresas estão apenas “embalando” bens para se beneficiar dos incentivos.

A título de exemplo: empresa importa farinha de trigo, adiciona um sabor, embala e põe no mercado como bem fabricado.

No mesmo setor, há quem importa gãos, faz a moagem e uma série de processos até transformá-los em mercadoria da ZFM, empregando muito mais gente, adensando e aquecendo muito mais a cadeia produtiva do setor.

No entanto, as duas empresas ganham o mesmo incentivo.

Mudança

Ontem, na primeira reunião do ano da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), o governador Wilson Lima (União Brasil) falou da mudança.

 ”O objetivo do estado não é aumentar a arrecadação, mas é ser justo com aqueles que estão contribuindo de forma mais significativa com o Estado e com quem merece esse benefício. Então, a gente vai estabelecer ali alguns critérios para concessão de benefício pleno, outros de 50% de benefício, outro um benefício mínimo”.

Lima citou empresas que trabalham com produtos regionais.

“Por exemplo, não é justo que alguém que compra um produto regional, que beneficia aqui, não tenha isenção ou 100% desse benefício em detrimento de alguém que, de repente, só traz um produto aqui para embalar”.

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Foto: BNC Amazonas