Sem aval da comunidade não sai licença ambiental, aprova Câmara
Projeto de lei foi aprovado em comissão neste dia 22 e se refere a indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais
Adrissia Pinheiro
Publicado em: 24/01/2025 às 16:46 | Atualizado em: 24/01/2025 às 18:16
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou proposta que torna obrigatório o consentimento de indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais para concessão de licenças ambientais.
A medida exige a consulta dessas populações antes de autorizar empreendimentos que utilizem recursos ambientais ou possam causar impactos às suas terras ou entornos.
O texto, elaborado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), amplia a abrangência para incluir todas as comunidades tradicionais, respeitando a Convenção 169 da OIT (Organização Nacional do Trabalho).
A consulta deve ocorrer no início do licenciamento ambiental, com informações claras, métodos adequados e diálogo em boa-fé, garantindo autonomia às comunidades.
As comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça analisarão a proposta, e os deputados e senadores precisarão aprová-la para que se torne lei.
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Foto: divulgação/Conselho Indígena de Roraima