Segurança privada: 2,5 milhões de vigilantes no país são irregulares

Hoje, dos 3 milhões de vigilantes formados, 2,5 milhões estão atuando de forma irregular ou estão sem emprego, segundo a Fenavist.

Porém, finalmente foi sancionada a lei 14.967/2024 que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras e promete revolucionar o setor de segurança privada no Brasil.

Conforme a revista Sociedade Militar, especialistas veem essa lei como uma esperança não só para a segurança pública, ao controlar melhor as armas em circulação.

Mas também como um passo significativo para a integração desses vigilantes ao trabalho colaborativo com as forças públicas.

A criação de novas oportunidades no monitoramento eletrônico pode ainda gerar 100 mil novos postos de trabalho, consolidando o estatuto como um marco transformador para o setor.

O que muda

A nova legislação que regula o setor de segurança privada, o exército oculto no Brasil com 597 mil agentes bem preparados e armados, traz uma série de mudanças importantes.

Por exemplo, como o controle ampliado sobre as armas utilizadas pelos vigilantes e a definição de critérios para o registro das empresas do ramo.

Essa legislação abrange diversos serviços no setor de segurança privada, como:

• Vigilância patrimonial
• Transporte coletivo
• Proteção de unidades de conservação
• Transporte de valores
• Escolta de bens
• Segurança de eventos, como em estádios e ginásios, onde o serviço privado pode atuar em conjunto com as forças públicas

Além disso, o monitoramento eletrônico por câmeras e a segurança de grandes eventos passaram a ser atividades exclusivas do setor.

A Polícia Federal (PF) poderá, inclusive, autorizar o uso de armas em transporte coletivo, uma regulamentação que ainda será definida.

Entre as novas exigências da legislação estão:

• Necessidade de autorização da Polícia Federal para que as empresas operem. A PF foi contatada pela reportagem, mas não se manifestou.
• Proibição de vigilantes autônomos.
• Obrigatoriedade de que as empresas mantenham as armas e munições em locais seguros e controlados, com o registro adequado no Sistema Nacional de Armas, vinculado ao Ministério da Justiça.
• Transferências de armas entre empresas precisam ser autorizadas pela PF.

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500 mil vigilantes

De acordo com a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transportes de Valores (Fenavist), o novo estatuto poderá retirar até 500 mil vigilantes da informalidade.

Atualmente, cerca de 3 milhões de profissionais são formados na área, mas aproximadamente 2,5 milhões atuam de forma irregular ou estão desempregados, segundo a Fenavist.

Especialistas destacam que essa lei pode contribuir para a segurança pública, pois o controle mais rigoroso das armas em uso pelos vigilantes pode evitar que elas caiam nas mãos de criminosos.

Além disso, há a expectativa de que vigilantes privados possam colaborar mais ativamente com as forças públicas.

Contudo, esses benefícios dependem diretamente da capacidade da Polícia Federal em fiscalizar o setor.

O presidente Lula vetou algumas propostas, como a obrigatoriedade da contribuição sindical e a limitação da participação de estrangeiros no controle acionário das empresas.

Apesar de o estatuto proibir vigilantes autônomos e cooperativas, permite que empresas de condomínios contratem seguranças, exceto para o serviço de portaria.

As empresas também precisarão comprovar um capital mínimo que varia entre R$ 100 mil para empresas de monitoramento eletrônico e até R$ 2 milhões para aquelas que operam no transporte de valores.

O prazo de adaptação às novas regras será de dois a três anos, dependendo do serviço prestado, com previsão de multas, cancelamento de autorizações e até três anos de prisão para atividades clandestinas com uso de armas.

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Conquista para o setor

Por outro lado, o presidente da Fenavist, Jeferson Nazário, acredita que o novo estatuto representa uma conquista para o setor.

“As empresas agora terão segurança jurídica, o que deve resultar na criação de mais empregos”, diz Nazário.

Ele argumenta que a questão da escolaridade dos vigilantes não é um problema, já que o setor já busca profissionais qualificados.

“Com o avanço da tecnologia e o crescimento do monitoramento eletrônico, os vigilantes vão precisar se qualificar cada vez mais para disputar essas vagas”, acrescenta.

Nazário também comenta que as empresas de transporte de valores esperavam uma autorização para uso de calibres maiores, algo que ainda será discutido na regulamentação do estatuto.

Ele acredita, no entanto, que o porte de armas em transporte coletivo provavelmente não será liberado, exceto em escoltas de longas distâncias.

De acordo com a nova legislação, o transporte de valores deverá ser feito exclusivamente em veículos blindados, com pelo menos quatro vigilantes habilitados, sendo que um deles deverá exercer a função de motorista.

O estatuto também proíbe que esses veículos operem entre 20h e 8h, exceto em circunstâncias especiais, que serão definidas em regulamentação posterior.

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Foto: reprodução/radio Peão Brasil