MP-AM processa prefeitura de Humaitá por contratações irregulares

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) processou a Prefeitura de Humaitá por contratar servidores temporários de forma irregular, desrespeitando o Concurso Público nº 01/2023.

Com essa ação, o MPAM pretende impedir contratações indevidas e, ao mesmo tempo, garantir a nomeação dos candidatos aprovados. Dessa forma, busca assegurar o respeito às normas e princípios que regem a administração pública.

Após uma investigação detalhada, a 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá constatou que, mesmo havendo candidatos aprovados aguardando convocação, a prefeitura optou por contratar temporariamente 50 servidores para cargos já previstos no edital do concurso.

Essa escolha, além de contrariar a legislação, comprometeu a transparência e feriu os princípios da legalidade e impessoalidade. Como resultado, a administração municipal burlou a seleção pública, prejudicando aqueles que conquistaram suas vagas por mérito.

Além disso, a prefeitura distribuiu essas contratações de forma desigual. Enquanto apenas duas vagas foram destinadas à zona rural, a maior parte das admissões ocorreu na zona urbana.

Entre os contratados, 26 professores assumiram turmas do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, ocupando postos que, conforme o concurso vigente, deveriam ser preenchidos pelos candidatos aprovados. Isso reforça a necessidade de uma intervenção para corrigir as irregularidades.

Entenda

Diante desse cenário, o MPAM tentou inicialmente resolver a questão sem recorrer à Justiça. Para isso, expediu uma recomendação formal determinando a suspensão das contratações temporárias. No entanto, a Procuradoria-Geral do Município alegou uma suposta necessidade emergencial para justificar as admissões.

Contudo, ao investigar os fatos, o MPAM verificou que essa justificativa não se sustentava, pois os dados levantados não comprovavam qualquer urgência real. Assim, a irregularidade ficou ainda mais evidente.

Por essa razão, o MPAM ajuizou a ação para exigir que a prefeitura cumpra rigorosamente a legislação e nomeie os candidatos aprovados. Além disso, busca garantir que a gestão pública atue com transparência, respeite o direito dos concursados e assegure um acesso justo e igualitário aos cargos públicos.

Com isso, pretende evitar novos desvios e reafirmar a importância do concurso público como instrumento democrático de seleção.

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