MP-AM recorre ao STJ contra aumento da tarifa de ônibus em Manaus

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), protocolou recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para contestar decreto municipal que elevou a tarifa do transporte público em Manaus.

Conforme a ação, a promotoria questiona a legalidade da medida, apontando que o município pode ter desconsiderado a tramitação judicial, ainda em curso, ao decidir pelo reajuste sem o esgotamento das instâncias previstas.

O decreto, conforme o MP, foi publicado após o STJ suspender os efeitos de uma liminar da Justiça do Amazonas que barrava o reajuste.

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Pulando instância?

No entanto, segundo o MP-AM, a decisão do STJ não levou em conta a necessidade de análise do caso pelo plenário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o que pode configurar uma supressão de instância.

“O STJ afastou os efeitos da decisão da desembargadora que mantinha a suspensão do aumento, sem que o pleno do TJ-AM analisasse devidamente a questão. O município se aproveitou desse cenário para publicar um novo decreto, que não passou pelo devido controle judicial”, afirmou a promotora de Justiça Sheyla Santos, responsável pelo caso.

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Aumento aplicado

Desde o último domingo (20), o novo valor entrou em vigor.

A tarifa cheia de R$ 6 é destinada aos trabalhadores que utilizam vale-transporte, sendo paga pelas empresas.

Estudantes sem gratuidade pagam R$ 2,50, mediante apresentação de carteira estudantil.

Já beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) têm direito à tarifa social de R$ 4,50, mas só após a emissão do cartão PassaFácil Social, que pode levar até 60 dias. Até lá, o valor cobrado será de R$ 5.

Transparência e qualidade

No recurso, o MP-AM argumenta que o STJ se limitou a aspectos formais da liminar anterior e ignorou pontos cruciais do processo de reajuste, como a falta de transparência nos dados que fundamentaram o aumento e a ausência de melhorias efetivas na qualidade do transporte público.

Além do recurso ao STJ, o MP avalia instaurar novos procedimentos para investigar as reais condições do transporte público em Manaus, com base em denúncias da população.

A promotoria destaca, no entanto, que o número de registros formais ainda é baixo, o que dificulta o avanço das apurações.

“A insatisfação popular precisa se transformar em provas. Temos recebido poucos registros formais, e isso prejudica o avanço das investigações. O apoio da sociedade é fundamental para garantir um transporte público digno e acessível”, reforçou a promotora.

Canais para denúncias

O MP-AM disponibiliza diversos canais para que os usuários do transporte público possam registrar denúncias:

• º Atendimento presencial (8h às 14h):

Unidade-sede: Avenida Coronel Teixeira, 7.995 – Nova Esperança;

Unidade Aleixo: Avenida. André Araújo, 23 – Aleixo;

• º Formulário eletrônico: http://denuncia.mpam.mp.br/;

• º WhatsApp (mensagens de texto): (92) 3655-0745;

• º E-mail: [email protected].

Foto: divulgação/MP