MP-AM investiga omissão na fiscalização de mototáxis em Manaus

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para investigar a atuação do poder público municipal na fiscalização do serviço de mototáxis em Manaus.

A medida, conduzida pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), parte da suspeita de que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana não estaria cumprindo adequadamente suas atribuições legais.

A lei municipal 3.379/2024 estabelece que cabe ao órgão da prefeitura regulamentar, fiscalizar e administrar o transporte em mototáxis na capital.

Entre as obrigações do órgão estão o controle do uso do motocímetro, a definição de tabelas de preços, a concessão de autorizações para pontos oficiais e a autuação de motociclistas não credenciados.

No entanto, a promotora de Justiça Sheyla Santos aponta que a ausência de fiscalização tem permitido a proliferação de mototaxistas clandestinos, que circulam com veículos descaracterizados, sem motocímetro e até mesmo sem habilitação.

Essa prática, além de expor passageiros a riscos de segurança, abre espaço para cobranças abusivas e prejudica os profissionais que atuam de forma regular e licenciada.

“Nosso objetivo é adotar medidas extrajudiciais e judiciais para adequar o serviço à legislação que compõe o sistema de defesa do consumidor. Em caso de ação indevida ou omissão, o poder concedente poderá ser responsabilizado por defeito do serviço ou prática abusiva”, afirmou a promotora.

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Informações obrigatórias

O MP-AM determinou que o órgão de trânsito apresente, em até 30 dias úteis, informações sobre a alegada falta de fiscalização, incluindo um relatório detalhado da última operação realizada, as irregularidades encontradas e as providências adotadas.

O instituto também deverá fornecer dados sobre acidentes envolvendo mototaxistas nos últimos dois anos.

Com a investigação, o Ministério Público mira diretamente o poder público, buscando apurar se a omissão do órgão responsável tem contribuído para a precarização do serviço e para a exposição da população a riscos no transporte sobre duas rodas.

Foto: Sidney Mendonça/IMMU