Justiça Federal derruba lei que proibia medidores aéreos em Manaus
Justiça Federal alega inconstitucionalidade e reforça a regulamentação da Aneel. Decisão ainda cabe recurso.
Diamantino Junior
Publicado em: 07/12/2024 às 12:21 | Atualizado em: 07/12/2024 às 12:37
A Justiça Federal do Amazonas declarou inconstitucional a lei municipal que proibia a instalação de medidores aéreos em Manaus. A decisão, emitida em 22 de novembro pelo juiz Ricardo Sales, da 3ª Vara Federal Cível, baseia-se na regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ainda cabe recurso.
Lei municipal foi questionada pela concessionária
A lei, aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) em março de 2023 e sancionada pelo prefeito David Almeida, enfrentou questionamentos jurídicos por parte da concessionária Amazonas Energia.
O juiz Ricardo Sales destacou que a norma municipal apresentava “evidentes vícios de inconstitucionalidade” e reforçou que a instalação dos medidores é amparada por uma resolução da Aneel, voltada à modernização e eficiência dos serviços.
Prefeitura deve pagar honorários
Além de derrubar a lei, a sentença condena a Prefeitura de Manaus a pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor atualizado da causa para a concessionária.
Em maio deste ano, o mesmo juiz já havia proibido a prefeitura de penalizar a Amazonas Energia com base na legislação.
Impactos da decisão
O g1 tentou contato com a Prefeitura de Manaus para esclarecer os próximos passos, incluindo a possibilidade de recurso e os efeitos da decisão para a população, mas não obteve resposta até o momento.
A decisão reacende debates sobre a autonomia municipal frente às regulamentações de agências federais e o impacto das medidas na vida dos consumidores.
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Foto: divulgação/Amazonas Energia