Licença ambiental irregular de dragagem pode inviabilizar hidrovia do Tocantins

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a anulação da licença de viabilidade dada pelo Ibama para a explosão do Pedral do Lourenço para a construção da hidrovia do Tocantins.

De acordo com o MPF, o empreendimento não realizou, segundo os promotores, a consulta prévia, livre e informada às populações indígenas, quilombolas e comunidades ribeirinhas potencialmente afetadas pelo empreendimento, conforme prevê a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O mais novo capítulo desse licenciamento ocorreu nesta segunda-feira (19), com a entrada de ação na Justiça Federal, com pedidos urgentes para que a licença seja cancelada.

Segundo o MPF, houve uma “uma série de ilegalidades”, como a posição dúbia do próprio órgão ambiental federal, que atestou a viabilidade socioambiental do empreendimento “sem que essa viabilidade tenha sido demonstrada em relação ao meio socioeconômico e ao conjunto dos organismos vivos do ecossistema”, acusam os procuradores, que afirmam que “a precariedade do diagnóstico da atividade pesqueira foi um dos aspectos mais negativos nesse contexto”.

Ainda segundo os procuradores e procuradoras, a Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama chegou a recomendar que a autarquia concluísse pela inviabilidade do empreendimento.

“Em seguida, sem que novos estudos tivessem sido apresentados, o próprio diretor emitiu parecer totalmente contrário ao que ele mesmo tinha dito, desta vez com o entendimento de que a viabilidade ambiental teria sido demonstrada”, destaca o MPF.

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Foto: Antonio Cavalcante/Ascom Setran-PA