Justiça breca funcionamento irregular de pontão em Nova Olinda

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda do Norte, obteve decisão judicial favorável contra uma empresa por atuar como comércio de abastecimento sem cumprir as obrigações legais para funcionamento.

Segundo a ação, faltam a manutenção da licença ambiental e o laudo de vistoria da Marinha do Brasil, o que viola as normas de segurança.

A ação sucede um inquérito civil que solicitava que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Turismo (Semaderjr) e o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas se certificassem de inspecionar a regularidade operacional dos Postos de Abastecimento de Combustíveis terrestres e dos conhecidos popularmente como “pontões”, que atuam como flutuantes comerciais para revenda de combustíveis a veículos fluviais.

Na argumentação, a promotoria afirmou que o serviço prestado pela empresa descumpre os direitos fundamentais previstos pelo artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que órgãos públicos e empreendimentos privados são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, cuja irregularidade poderá acarretar medida administrativa ou jurídica.

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Na decisão, a Justiça do Amazonas determinou que a empresa apresente ao Ministério Público, anualmente, as renovações das licenças ambientais vigentes para o pleno funcionamento de sua atividade econômica e a certidão de vistoria expedida pela Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental.

Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser multada em R$ 50 mil, bem como sofrer interdição da atividade econômica até a regularização exigida.

De acordo com a promotora de Justiça Tainá dos Santos Madela, promotora titular do município, a ação teve como base uma investigação que apurou o funcionamento irregular da atividade comercial, colocando em risco o meio ambiente e a segurança dos consumidores.

“Com a sentença, o Ministério Público do Amazonas reafirma seu papel constitucional de fiscal da ordem jurídica, promovendo a tutela do meio ambiente, da segurança pública e dos direitos dos consumidores no interior do Estado”, afirmou.

Com informações do MP-AM

Foto: reprodução/YouTube