Juiz derruba ato da ALE-AM e taxa da inspeção veicular está de volta

Publicado em: 23/11/2017 às 09:33 | Atualizado em: 23/11/2017 às 09:33

Por considerar que a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) extrapolou de seus poderes, o juiz Elci Simões, do Tribunal de Justiça (TJ-AM), concedeu liminar para suspender efeitos de decreto legislativo de setembro deste ano e permitir que o Detran cobre a taxa de inspeção veicular ambiental.

A decisão é do dia 8, mas só foi publicada em diário oficial nesta terça.

Simões, titular da 12ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, acolheu argumentos do Instituto Brasileiro de Defesa da Natureza (IBDN) em uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) de que a ALE-AM, na gestão interina de Abdala Fraxe (Podemos), usurpou poderes que são do chefe do Executivo, o governador, para anular a portaria que estabeleceu a cobrança da taxa.

Juiz derruba ato da ALE-AM e taxa da inspeção veicular está de volta

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