Governo tem até 31 de janeiro para regular poder de polícia da Funai
Prazo é do ministro Luís Roberto Barroso, do STF.
Ednilson Maciel, da Redação do BNC Amazonas
Publicado em: 29/12/2024 às 16:58 | Atualizado em: 29/12/2024 às 16:58
O governo federal deve publicar até 31 de janeiro de 2025 uma normativa que regulamente o poder de polícia da Fundação Nacional do Índio (Funai).
A ordem é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.
Conforme a Carta Capital, Barroso já havia determinado em março que a União formalizasse a regulamentação em até 180 dias.
Enquanto isso, em outubro, o governo pediu a extensão do prazo em 60 dias, sob o argumento de que os documentos relacionados ao tema estavam sob sigilo.
Portanto, em caso de descumprimento, todos os documentos preparatórios deverão ser anexados aos autos do processo, mesmo que sob sigilo.
Sendo assim, a medida é necessária para garantir que os funcionários da Funai possam realizar a apreensão e a destruição de bens irregulares nas operações do órgão
*Com informações da Carta Capital.
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